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Nesta Discussão

CPS – Critérios de aquisições e contratações

Fórum para discutir assuntos gerais ligados às compras públicas sustentáveis.
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Comentários

  • Boa tarde!

    Entendo que a definição dos critérios para aquisições e contratações sustentáveis deveria ser capitaneada pela recém criada Central de Compras em articulação com a SLTI. Qual a opinião dos colegas?

     

    Abs!

  • edited janeiro 2015
    Prezado Sr. Alberto, bom dia.

    Conforme o art. 34, inciso I, alínea b, do Decreto nº 8.189,
    de 21 de janeiro de 2014, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
    tem por competência a gestão dos recursos de logística sustentável, no âmbito
    do  Sistema de Administração de Serviços
    Gerais - SISG. Desta forma, ela deve propor, planejar, coordenar,  supervisionar e orientar políticas normativas
    como órgão central do sistema. A SLTI vem buscando trabalhar com parcerias já que cuida do
    sistema informatizado para as compras e 
    contratações de bens e serviços para a Administração Pública Federal
    denominado Sistema Integrado de 
    Administração de Serviços Gerais – SIASG, como tem feito por meio da
    CISAP e também com a Central de  Compras. É competência dessa comissão, por exemplo, propor à SLTI
    critérios e práticas de sustentabilidade nas 
    aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento
    e descarte. Ou seja, vários órgãos e seus parceiros podem contribuir com a
    CISAP para a construção e proposição de critérios de sustentabilidade à SLTI.

    A Central de Compras, como unidade gestora, deve, em
    atendimento ao que dispõe o Decreto nº 7.746/2012 e IN  nº 1/2010, incluir critérios de
    sustentabilidade nas aquisições e contratações. Ressaltando que e a equipe
    da  mesma já vem incorporando aos
    processos licitatórios uma série de requisitos consideráveis, como por exemplo
    na aquisição de computadores e laptops. Enquanto não são definidos outros tipos
    de bens e critérios para serem 
    adquiridos nesse sistema, a SLTI continuará se empenhando junto com a
    CISAP para desenvolver suas atividades, 
    recebendo todas as contribuições que existirem em prol do desenvolvimento
    nacional sustentável.

  • Colegas, bom dia! Entendo que para chegarmos a excelência nas aquisições e contratações públicas, buscando atingir critérios de sustentabilidade ambientais, devemos ter a participação de todos os envolvidos no processo, inclusive, fornecedores e a sociedade, pois no final do processo todos nos seremos beneficiados. Parabenizo a iniciativa e desejo sucesso a CISAP  e a SLTI.
  • A opção de cota de até 25% para ME/EPP prevista no art. 48, inciso III da Lei 123/2006 já está disponível no sistema comprasnet, divulgação de compras?
  • Boa iniciativa a criação de um fórum sobre o tema. Será que os eventos (palestra, workshop, café da manhã, seminário, etc.) da SLTI não poderiam ser feitos também fora de Brasília?
  • Prezados, com dia!

    Parabéns pela iniciativa. Trabalho com a temática de Avaliação do Ciclo de Vida, que acredito ser um critério importante no processo de compras sustentáveis.

    Bom trabalho! 
  • Prezado Flaviano,

    Quanto ao seu questionamento, informamos que para as licitações tradicionais, o Sistema Comprasnet já disponibiliza a utilização da conta de 25% para MPE. Entretanto para Registro de Preços ainda não. Sugerimos que, até que o Sistema esteja adaptado, o item seja desmembrado em dois: um exclusivo para os 25% de MPE e outro com 75% dos demais portes.

    Qualquer dúvida poderá ser encaminhada para a área competente por meio do seguinte link: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/servicos/contato-1


    Prezado Guapy e Tiago Braga,

    Obrigado pelo apoio, realmente esperamos que este fórum seja uma ferramenta de comunicação bastante eficaz para tratar de todos os tópicos relacionados à sustentabilidade das compras governamentais.

    Quanto à sugestão para realização de eventos fora de Brasília, peço que seja encaminhada para nosso setor de capacitação, por meio do email delog@planejamento.gov.br, pois é neste setor que são organizados todos os eventos deste Departamento.
  • boa tarde...
    tenho algumas dúvidas de cunho interpretativo... e preciso de ajuda! 
    a) HOJE HÁ UMA OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL LICITAR COM CRITÉRIOS SUSTENTÁVEIS?
    minha pergunta vem da mudança no texto contido no art. 1º da  IN nº 1/10 onde tais critérios DEVERIAM serem exigidos, para o texto contido no art. 2º do Decreto 7746/12, onde tais critérios PODEM ser exigidos.
    b) ALGUÉM SABE O REAL MOTIVO NA MUDANÇA DO TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA  nº 495/2010 ONDE AGREGAVA À LICITAÇÃO A FINALIDADE DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL para o texto da Lei nº 12.349/2010 ONDE AGREGA À LICITAÇÃO A FINALIDADE DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL?
    muito obrigada!
     
  • Prezada Lauren,

    sim, há obrigatoriedade que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional atendam ao disposto na Instrução Normativa n° 1, de 19 de janeiro de 2010, devendo, portanto, incluir critérios de sustentabilidade nas especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras.
    Relativamente ao Decreto n° 7.746, de 5 de junho de 2012, informamos que não há inconsistência entre o que dispõe o Decreto e a Instrução Normativa, uma vez que o legislador infralegal, ou seja, o Poder Executivo quando edita um Decreto, pode dar aos gestores a possibilidade de aplicar ou não determinada regra, como ocorreu no art. 2º. Assim, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, como gestora central do Sistema de Serviços Gerais – SISG, competente para editar normas complementares sobre licitações e contratos, optou por ser mais rígida na aplicação da norma.
    Dessa forma, a obrigatoriedade de atendimento a esta regra recai apenas aos órgãos e entidades integrantes do SISG, isto é, a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
    O Decreto é mais abrangente, pois se aplica não só à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional como também às empresas estatais dependentes. Entretanto, essas empresas por não fazerem parte do SISG, não são obrigadas a seguir a IN n° 1, de 2010.


    Com relação a sua segunda pergunta, pelo próprio processo de conversão de medida provisória em lei, as vezes o texto sofre alterações quando da apreciação na Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, sendo este o caso da Medida Provisória n° 495, de 2010. Entretanto, essa mudança foi muito positiva, pois trouxe maior respaldo jurídico para as licitações sustentáveis.  

  • edited fevereiro 2015
    Exatamente.

    A IN obriga a utilização de critérios de sustentabilidade daqueles órgãos e entidades de quem ela possui competência para fazer (SISG - e que estão definidos no art. 1º da Instrução Normativa). Como a SLTI não pode obrigar a Administração Indireta a seguir essas orientações (pois não possui competência perante esses entes), o Decreto deve estabelecer a "possibilidade" apenas, utilizando o "poderá", já que inclui as empresas estatais, por exemplo, como foi dito acima. Isto significa que nesta situação (a de contratações pública dos órgãos e entidades citados no Decreto), eles podem utilizar e se orientar por aquelas determinações.

    Independente disso, qualquer um desses órgãos ou entidades estão assegurados em realizar suas licitações com os critérios de sustentabilidade, mediante o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. E este princípio está previsto em LEI (8.666/93) e a lei cabe a todos.
  • prezados... muito obrigada pela resposta! que bom se todos os departamentos adotassem esta iniciativa.
    porém, tenho mais uma dúvida....
    Analisei as licitações ocorridas pela Coordenação-Geral de Aquisições do MPOG no ano de 2014 e em pouquíssimas, pude comprovar a exigência de tais critérios. Em editais para prestação de serviço por exemplo, não consegui identificar nenhum critério sustentável.
    Desta forma, gostaria de entender se existe alguma exceção ou normativa interna que exclua a necessidade de inclusão de tais critérios.
    muito obrigada!

  • Prezada Lauren,

    o Ministério do Planejamento tem obrigatoriedade em incluir critérios de sustentabilidade nas especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por ser um órgão da Administração Pública Federal direta. Contudo, por ainda haver discrepância na padronização das especificações dos editais, surge uma dificuldade na identificação dos critérios sustentáveis, assim, ainda não temos um banco de dados de editais sustentáveis do MP. Porém, estamos em fase de otimização dos processos através de ferramentas, como capacitações de servidores e este sítio, que contém recursos e orientações sobre compras sustentáveis.

  • Todos sabemos que as fontes ECOS, uma delas, a Sprang Eco Sans Regular servem para economizar tonner. Existe algum estudo no Ministério do Planejamento sobre mudança da Times New Roman para alguma fonte ECO já que o manual da PR preconiza a primeira?
    Nos tempos atuais, com o advento da logística e compras sustentáveis não seria hora de o Manual de Redação da PR mudar a fonte dos documentos oficiais? Uma economia de 30% em tonner é muito grande. Não sei quanto se gasta de tonner nos poderes executivo, legislativo e judiciário mas a mudança seria uma grande economia já que o cofre é um só. 
    A economia pode ser calculada no endereço: http://www.ecofont.com/en/help/ecofont/calculator.html
    Todas as Ecos devem  ser compradas?  Fiz pesquisa mas não encontrei nenhuma grátis.
    Manual de Redação da PR diz:
    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício5
    devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé;
    b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
  • Na verdade as ECO são compatíveis com as seguintes fontes Arial, Calibri, Verdana, Times New Roman and Trebuchet MS. É isto?
    Então é uma questão de política do orgão comprar ou não?
  • edited março 2015

    Eliana,

    No site da AGU, em http://www.agu.gov.br/interna/ecofont/index, consta uma EcoFont Open Source.

    Basta baixá-la em http://www.agu.gov.br/arquivos/spranq_eco_sans_regular.ttf   e instalar no computador.

    Saudações!!
  • edited abril 2015


    Colegas,
    Está prevista alguma
    atualização da IN n°. 01/2010?




  • O padrão aqui na empresa também é Times 12, se a economia for tamanha seria algo a se tentar mudar, não?
  • Prezada Vanessa, a IN n. 1/2010, está em processo de revisão desde 2013. Neste período a SLTI já realizou alguns evento apresentando as versões da Minuta, como Café com Logística, Consulta e Audiências Públicas.

    Esperamos que em breve tenhamos uma Instrução atualizada.
  • A SLTI vai verificar a compatibilidade da fonte e informará aqui.
  • edited abril 2015

    Prezados Eliana e Fábio,

    Agradecemos seu interesse e participação em contribuir
    para a otimização da sustentabilidade na Administração Pública. Como o Vogelmann mencionou (agradecemos a contribuição também), essa fonte já
    está sendo usada pela Advocacia Geral da União e existe uma EcoFont Open
    Source, como consta em seu portal. Já houve uma iniciativa por parte do
    Departamento de Governo Eletrônico da Secretaria de Logística e Tecnologia da
    Informação de propor essa troca da New Times Roman, fonte que consta no Manual
    de Redação da República, para a EcoFont, porém na época, a ferramenta ainda
    estava em fase de análise de sua efetividade e ficou decidido que a
    possibilidade fosse abordada em um segundo momento. Encaminharemos uma Nota
    Informativa sobre a eco eficiência e os aspectos econômicos da EcoFonte para o
    secretário da SLTI solicitando nova consideração para a adoção da ferramenta
    na Administração Pública Federal.
  • Caros,

    Bom dia

     
    Em relação  ao artigo 3° parágrafo 2  da Instrução Normativa 02 de
    4/06/2014, que trata  da aquisição ou locação dos aparelhos consumidores de energia, tenho seguinte dúvida:



    Texto da IN:



    Art. 3º Nas aquisições ou locações de máquinas e aparelhos consumidores
    de energia, que estejam regulamentados no âmbito do Programa Brasileiro
    de Etiquetagem (PBE), conforme publicação no sítio eletrônico
    www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp, deverá ser exigido, nos
    instrumentos convocatórios, que os modelos dos bens fornecidos estejam
    classificados com classe de eficiência "A" na Etiqueta Nacional de
    Conservação de Energia (ENCE) vigente no período da aquisição.//


    § 2º No caso de máquinas e aparelhos consumidores de energia cuja
    etiquetagem, no âmbito do PBE, não seja baseada em classes de
    eficiência, o edital de licitação exigirá que os modelos dos bens
    fornecidos apresentem a ENCE que, nestes casos, possui caráter
    informativa e não classificatória.*//*



    Dúvida:



    No caso do § 2º, qual seria essa etiqueta ENCE, que não a baseada em classes de
    eficiência ( A, B , C....). Seria o Selo Procel? 

    Grata.


  • Vanessa, boa noite

    Existe a etiqueta que não faz
    comparação/classificação de nível de eficiência , porém, ela traz o
    valora da eficiência e outros dados.

    Não é o Sêlo, o Sêlo é outra
    forma de classificar com premiação voluntária quem tem etiqueta A e
    atinge níveis ainda melhores e/ou possui mais requisitos/diferentes do
    exigido na etiquetagem.


    As etiquetas informativas são
    utilizadas para fornecer aos consumidores informações úteis relativas aos
    produtos que pretendam adquirir.


    Tais informações são fornecidas pelos
    fabricantes, e verificadas pelo INMETRO, através das fases de etiquetagem. As
    informações resultam da medição feita pelos fabricantes segundo normas específicas
    brasileiras ou internacionais pertinentes e controlada mediante a realização de
    ensaios por laboratório credenciado e/ou com o acompanhamento de técnicos do
    INMETRO, após aferição dos sistemas de medição dos fabricantes




    Espero ter sanado suas dúvidas.

    Atenciosamente.


    Eng. Anderson Ferreira Gomes
    CEGEST/DELOG/SLTI
  • edited junho 2015

    Prezados,

    Boa tarde!

    Primeiramente parabenizo a iniciativa do Portal e, especialmente, deste Fórum.

    É inegável o caráter inovador da IN 01/10 e o fomento que esta norma forneceu para as CPS.

    Contudo, o artigo 1o contém uma imprecisão técnica, que merecia ser remediada: 

    "Art. 1o Nos termos do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e
    descarte dos produtos e matérias-primas".




      A meu ver, melhor seria excluir o termo ambiental, pois passa uma noção que existe a sustentabilidade ambiental, quando na verdade não existe. A sustentabilidade pressupõe o triplé ambiental, econômico e social, mas é errado falar em sustentabilidade ambiental. Como a revisão da norma IN 01/10 está prevista desde 2013, seria uma ótima oportunidade para mudar a "sustentabilidade ambiental". 

     Abraços, Leonardo.




  • Prezado Leonardo,

    agradecemos pela sua contribuições. Vamos levá-la para discussão.

  •    Olá Administrador e colegas do Fórum,

       Boa noite!

       É sempre um prazer participar e colaborar. Pertenço ao Poder Judiciário da União (Poder Judiciário no país: 91 Tribunais e 3 Conselhos) e de certa forma o trabalho da SLTI/MPOG nos influencia também, tal o número de órgãos federais existentes e a normatividade praticada nos certames licitatórios, oriunda da SLTI/MPOG. Somos todos Administração Pública e possuímos uma pauta comum quando o tema é a inserção de critérios sustentáveis nas aquisições e contratações públicas, tais os desafios e resultados almejados. 

      Agradeço por me deixarem participar do Fórum, trocando experiências e trazendo contribuições significativas.

       Cordialmente,

       Leonardo.
  • edited junho 2015
      Prezados colegas do Fórum,

      Boa tarde!

      Algo que sempre me preocupou e acredito poder ser inserido nos editais são as cotas raciais e de gênero. O único órgão que encontrei e que fez esta inserção foi a Procuradoria Geral da República, praticando ações afirmativas como política pública, ideia encampada pelo Estado brasileiro desde a edição da Lei nº 12.288/2014 (Estatuto da Igualdade Racial).

      Abaixo, transcrevo excertos dos editais licitatórios:

     "Pregão 43/2015:

    7.3.10 Quanto às ações afirmativas, cumprir as cotas raciais e de gênero da seguinte forma:

    7.3.10.1 Considerando a peculiaridade do objeto, manter o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres;

    7.3.10.2 Raça: manter o percentual mínimo de 20% de negros;

    7.3.11 Destinar vagas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais habilitadas, no percentual preestabelecido, obedecendo aos dispositivos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.298/1999.

    7.3.12 Não lançar mão, em hipótese alguma e sob quaisquer de suas formas, de critérios preconceituosos ou discriminatórios, por ocasião da admissão ou do desligamento dos seus empregados, observando, em todos os casos, os preceitos de responsabilidade social.

    7.3.10 Quanto às ações afirmativas, cumprir as cotas raciais e de gênero da seguinte forma:7.3.10.1 Considerando a peculiaridade do objeto, manter o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres;7.3.10.2 Raça: manter o percentual mínimo de 20% de negros;7.3.11 Destinar vagas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais habilitadas, no percentual preestabelecido, obedecendo aos dispositivos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.298/1999.7.3.12 Não lançar mão, em hipótese alguma e sob quaisquer de suas formas, de critérios preconceituosos ou discriminatórios, por ocasião da admissão ou do desligamento dos seus empregados, observando, em todos os casos, os preceitos de responsabilidade social.


     Pregão 36/2010:"SEÇÃO X- DAS OBRIGAÇÕES10.1. Prestar os serviços cotados em estrita conformidade com as especificações exigidas e Contrato;
    10.2. preencher, em no mínimo, 20% (vinte por cento) do efetivo de pessoal, objeto desta contratação, por profissionais afrodescendentes;
    10.3. destinar vagas a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou portadores de necessidades especiais habilitadas, nos termos da Lei 8.213/91, art. 93 e Decreto nº 3.298/99."
    Meus parabéns à equipe da PGR pela iniciativa.Abraços,Leonardo.
  • Colegas,
    segue jurisprudência do TCU sobre critérios de sustentabilidade para conhecimento.

    Acórdão 1375/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
    Licitação. Classificação. Certificação ambiental.
    É
    legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a
    novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis
    reflexos na economicidade da contratação. Deve constar expressamente dos
    processos de licitação motivação fundamentada que justifique a
    definição das exigências de caráter ambiental, as quais devem incidir
    sobre o objeto a ser contratado e não como critério de habilitação da
    empresa licitante.
  • Prezados,

    Boa noite!

    A última decisão do TCU que tenho conhecimento a respeito do tema deste tópico, proferida este mês:

    DOU de 01.06.2015, S. 1, p. 134. Ementa: "o TCU deu ciência à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá da impropriedade caracterizada pela não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, com inobservância ao disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados, como disciplinado no Decreto nº 5.940/2006" (item 1.7.2, TC-021.238/2013-8, Acórdão nº 3.078/2015-1ª Câmara). (grifei).

    Abs.,

    Leonardo.
  • edited junho 2015

       Prezados colegas,


       Salve! Salve!


      Foi publicado no último dia 23 de junho do ano em curso o Decreto Federal nº 8.473, que estabelece o percentual mínimo - no caso 30% dos gêneros alimentícios - a serem adquiridos pela Administração Pública Federalprovenientes da agricultura familiar, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 2006,  e que tenham a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. 


      Este Decreto é muito bem-vindo, pois estimulará a criação de comunidades agrícolas prósperas, dentro de uma perspectiva de agricultura sustentável, pois esta reserva de 30% incentiva o desenvolvimento econômico deste nicho de mercado.


  • Agradecemos pela contribuição Leonardo.

    Esta iniciativa poderá favorecer o desenvolvimento local.
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